Regulamentação garante vantagens aos micro e mini geradores de energia solar

Cobrança de taxa de distribuição impacta quem produz maior quantidade de energia

Por meio da resolução n° 1.059/2023, publicada no último dia 10 de fevereiro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou a lei n° 14.300/2021, que trata do Marco Legal da Geração Distribuída, o que implica no mercado de energia solar fotovoltaica. A regulamentação define diretrizes a serem seguidas pelas distribuidoras e empresas de instalação, fazendo cumprir a uma série de direitos dos consumidores.

O marco da geração de energia estabelecia que, quem instalasse usinas próprias – até dezembro do ano passado, poderia ficar isento da chamada “taxa do sol” – uma espécie de aluguel para uso da rede de distribuição das concessionárias de energia elétrica.

À época, a Absolar – Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – questionou a taxação, considerando que haveria uma “tripla cobrança” sobre investidores que instalaram sistemas próprios de geração de energia, prejudicando principalmente os pequenos consumidores e aumentando o prazo de retorno dos investimentos.

Essa cobrança se refere à taxa mínima (também chamada de custo de disponibilidade, que já é cobrada atualmente de todos os consumidores, mesmo quem não atinge o consumo mínimo); demanda de geração de usina – chamada TUSDg; e custo de transporte de energia – chamada Fio B.

Sem que houvesse um valor estabelecido, essa cobrança deixou as empresas do setor e também os consumidores apreensivos. Houve grande procura antes do final do ano, elevando, inclusive, o preço dos insumos. Mas a resolução 1.059/2023 trouxe um alívio sobre o assunto.

Segundo a regulamentação, haverá cobrança pelo sistema de distribuição (Fio B), quando houver excesso de geração e consequente distribuição nas redes das concessionárias. Neste caso, os pequenos e médios consumidores, que geram pouca quantidade, não sofrerão impacto.

Essa, portanto, seria a popularmente chamada “taxa do sol”, ou seja, valor pago às concessionárias, para devolver à rede de energia elétrica o excedente da produção, das usinas próprias de geração.

Mercado

Com as dúvidas surgidas a partir de dezembro, por conta da possível taxação, houve retração nos investimentos do setor. E por conta disso, os preços dos insumos no momento se tornaram atrativos, em relação ao período anterior. Com a regulamentação deixando a questão mais clara, o mercado pode se reaquecer e a procura pelos equipamentos deve aumentar.

“Os preços de mercado se acalmaram, inclusive do transporte. De outubro a dezembro, por exemplo, se pagava até 9 mil dólares (US$) por um contêiner, hoje esse preço caiu para algo em torno de 1 mil dólares. Portanto, para quem quer aproveitar, esse é de novo o momento de investir”, avalia o engenheiro eletricista, Samuel Folchetti, da PDEnergy – empresa que, desde 2015, atua em São José do Rio Pardo com a instalação de sistemas de geração de energia limpa.

“Podemos dizer que somente quem gera mais energia do que consome é que estará sujeito a essa taxa, cujo valor calculado é um tanto quanto irrisório, ante a economia que o sistema permite. A grande maioria dos consumidores que instalam usinas para gerar a própria energia não se enquadra nessa cobrança”, diz.

Segundo o engenheiro, para os pequenos consumidores, que gastam na conta de energia comum algo em torno de R$ 1 mil, o impacto dessa cobrança é praticamente zero. “Quem consome entre R$ 1 mil a R$ 10 mil reais, vai ter um impacto sim e ainda assim, pequeno, na ordem de R$ 40,00, pela taxa Fio B”, exemplifica.

Folchetti lembra que todo consumidor de energia elétrica, ainda que gere a própria energia, tem que pagar a taxa mínima à concessionária, porque a regra do setor exige que a empresa seja compensada pelas redes de distribuição existentes – chamado custo de disponibilidade.

“Para ficar totalmente isento dessa taxa, o investidor teria de optar pelo sistema off-grid, que armazena, em baterias, a energia produzida. E neste caso, o consumidor poderia se desconectar da concessionária”, explica. Essa tecnologia, segundo ele, já vem sendo disponibilizada sobretudo em áreas mais afastadas de centros urbanos ou de redes elétricas.

A Absolar espera que o mercado seja ainda mais favorável aos consumidores geradores da própria energia, uma vez que tramita no Congresso Nacional uma proposta de lei que tenta retirar a cobrança pelo transporte da energia excedente.