domingo , 22 setembro 2019
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Câmara aprova projeto do tíquete mas prefeito irá vetar

Entendimento jurídico considera que emenda feita pelos vereadores é inconstitucional

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de lei que regulariza o tíquete-alimentação dos servidores públicos municipais, nessa terça-feira, 3 de setembro, durante a Sessão Ordinária. O valor passaria de R$ 25,00 para R$ 29,40 por dia trabalhado.

“Há mais ou menos dois meses estamos tentando discutir essa questão do tíquete. O poder executivo estava cumprindo sua função em relação ao questionamento do Ministério Público, da inconstitucionalidade em relação ao pagamento do tíquete aos servidores que não estavam exercendo sua atividade cotidiana. Nesse caso, nós acatamos essa situação, contudo, aumentamos de acordo com o que era possível, o projeto até R$29,40, que já era o valor previsto em orçamento. Já estamos incluindo os gastos. Não poderíamos de maneira alguma trazer uma proposta de R$35,00. Podíamos fazer só até um determinado limite que já estava previsto”, explica o vereador Rubens Pinheiro.

A Câmara recebeu uma proposta do poder executivo, que até o momento da sessão ainda não havia sido oficializada, mas que sugeria o valor de R$25,00 o dia trabalhado e um abono de R$100,00.

“É uma proposta até melhor do que a Câmara apresentou, o prefeito tem autonomia para isso. Se ele vetar a proposta que os vereadores fizeram e mandar essa outra, não tenho dúvidas que será aprovada”, afirma o vereador Rafael Kocian.

O presidente da Câmara, Luis Henrique Artioli Tobias, disse que foi uma vitória dos servidores. “A Câmara estava debruçada há dois meses nessa matéria. Gostaríamos de abranger outras problemáticas que ainda existem, mas a Câmara é limitada em questão de matéria financeira. Nós pudemos fazer a alteração para R$29,40, porque não estamos alterando o orçamento, não estamos promovendo gastos para a Prefeitura. Chegamos onde poderíamos chegar. Considero uma vitória do funcionário público e dos vereadores”.

Veto

Apesar da afirmação do presidente da Câmara, após orientação jurídica, o prefeito Ernani Vasconcellos informa que vai vetar a proposta de regularização e reajuste do tíquete alimentação pago aos servidores municipais. O projeto tramitou ao longo dos últimos dois meses na Câmara e foi votado na terça-feira, 3.

A medida tem por objetivo estabelecer o fim do pagamento do benefício para dias não trabalhados, seguindo o que já ocorre nos governos federal e estadual, o que foi uma determinação do Ministério Público.

A primeira proposta para corrigir os valores e regulamentar o pagamento apenas nos dias trabalhados previa reajuste no valor do tíquete em três etapas: abril/2019 – R$ 545,67; outubro/2019 – R$ 590,67 e janeiro/2020 – R$ 656,29. Encaminhado em março, o projeto foi rejeitado pelos vereadores.

No mês de julho, após analisar as quedas na arrecadação do município, a Prefeitura refez as contas e apresentou uma segunda proposta afixando o valor do tíquete em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) o dia trabalhado.

Na Câmara, os vereadores emendaram a proposta, reajustando o valor para R$ 29,40 (vinte e nove reais e quarenta centavos) o dia trabalhado, e aprovaram o projeto.

Nesta quinta-feira, 5, após discutir o assunto com sua assessoria jurídica, o prefeito foi orientado a vetar o projeto. Segundo explica, a emenda pode ser considerada inconstitucional mais adiante, já que pelo ordenamento jurídico os vereadores não podem criar projetos que aumentem as despesas do município.

“Se isto acontecer, ou seja, se for observada a inconstitucionalidade da emenda, os servidores vão ser mais penalizados ainda porque o Ministério Público pode mandar parar de pagar o benefício e isso nós não queremos”, explicou o prefeito.

Outra proposta

Na terça-feira pela manhã, o prefeito havia conversado com representantes dos funcionários para explicar a situação orçamentária e a queda das receitas do município, e adiantou que não poderia aumentar o valor pelo dia trabalhado em função das limitações financeiras dos cofres municipais.

Na oportunidade, apresentou a proposta de concessão de mais um abono em valor não inferior a R$ 100 (cem reais) no salário, além do repasse inflacionário para o próximo ano. A medida foi aceita pelos servidores presentes, porém, seria levada à apreciação dos demais.

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