segunda-feira , 21 junho 2021
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Acordo com MP libera 12 milhões para tratamento de esgoto e obriga prefeito exonerar servidores

O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, que foi assinado no dia 10, precisa ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público e Tribunal de Justiça e prevê liberação de R$ 4 milhões já depositados em 2020 e 2021, além de dispensar pagamento de precatórios no valor de R$ 8 milhões.

Dando início à execução do acordo, a Prefeitura de São José do Rio Pardo exonerou, na terça-feira (11), 58 servidores de carreira, lotados em cargos comissionados.

Nas funções de assessores administrativos, supervisores de gestão administrativa, chefes de divisão administrativa, chefes de seção que desempenhavam atividades em diversos setores nas áreas da saúde, gestão, assistência social, transportes, patrimônio, almoxarifado, dívida ativa, licitações, recursos humanos, convênio médico, tributação, fiscalização entre outros, eles retornam aos cargos de origem, para os quais prestaram concursos.

Não foi divulgado qual valor a Prefeitura economizará com as exonerações. Contudo, pelo acordo firmado com o MP, o município deixa de pagar os valores de um precatório na ordem de R$ 12 milhões – decorrente de obras não realizadas desde a implantação do Distrito Industrial.

O acordo estabelece que, se a Prefeitura cumprir algumas obrigações como extinguir cargos, exonerar servidores de carreira de funções comissionadas e exonerar servidores comissionados de livre nomeação, poderá reaver mais de R$ 4 milhões que já estavam depositados como parte do pagamento do precatório. A determinação é que estes recursos sejam integralmente aplicados na conclusão das obras do tratamento de esgoto, o que deverá ocorrer em até 12 meses, conforme pactuado.

O TAC estabelece que a Prefeitura –  em prazos que variam do imediato a até 120 dias após a homologação do termo junto ao Tribunal de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público – promova a extinção e consequente exoneração de 178 cargos comissionados, como dito, inclusive os de livre nomeação – que integram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a qual regulamenta a ocupação das funções de assessoramento do prefeito, diretoria de departamentos, coordenação de creches, diretoria de escolas, além de outras.

Pelas regras do acordo, o não cumprimento das medidas a qual a Prefeitura se obrigou, faz com que o processo dos precatórios retorne ao status inicial ou seja, o município continuaria pagando a multa dos R$ 12 milhões.

Comissionados de livre nomeação serão os próximos exonerados

Para devolução dos recursos decorrentes do precatório milionário, o MP exigiu da Prefeitura ainda que faça anualmente, a partir de 2022, repasse de R$ 200 mil ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), pelo prazo de 10 anos.

Além desta medica, em 120 dias, a partir da homologação do TAC junto ao Tribunal de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público – cuja previsão de data ainda não foi informada – a Prefeitura deverá exonerar todos os servidores lotados em cargos de livre nomeação.

A decisão implica na exoneração dos ocupantes dos seguintes cargos: Agente de Crédito, Assessor de Imprensa, Auditor Interno, Coordenador de Creche, Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola, Diretores de Departamentos – Administrativo, Agricultura, Educação, Assistência ao Educando, Turismo, Habitação, Meio Ambiente, Gabinete, Emprego, Clínico em Saúde, Administração em Saúde, Processamento de Dados, Serviços Municipais, Trânsito e Transporte; Comandante da GCM, Coordenador de Transporte da Saúde, Coordenador de Orçamento e Finanças, Coordenador Médico do Trabalho, Supervisor de Projetos do Sebrae, Supervisor de Tesouraria, Encarregado da Junta do Serviço Militar, Professor Coordenador Pedagógico, Consultor Técnico, Secretário da Junta de Serviço Militar, Subcomandante Administrativo da CGM, Subcomandante Operacional da GCM.

Exonerações publicadas

Em publicação realizada na terça-feira, o Diário Oficial do Município trouxe 58 portarias já com as exonerações estipuladas para a fase inicial do cumprimento do acordo.

Informações levantadas pelo jornal apontam que poucos servidores foram orientados quanto ao procedimento pós exoneração, ou seja, se permanecem executando as funções que vinham desempenhando ou já retornam aos seus cargos de origem.

Conforme apurado, em alguns setores, se o servidor exonerado retornar imediatamente ao cargo de origem, o serviço para.

Outra questão é relacionada à diminuição no valor do salário. Na área da saúde, por exemplo, juntando o fim do pagamento do adicional de insalubridade mais a exoneração do cargo de chefia ou coordenação, há funcionários que terão decréscimo na ordem de 700 a 800 reais.

O Sindicato dos Servidores foi procurado para falar sobre o assunto, entretanto, até o fechamento da matéria, às 14h30 desta sexta-feira, a presidente não retornou as mensagens.

Vale observar que os servidores foram exonerados apenas dos postos de coordenação e chefia, portanto, permanecem como funcionários municipais.

Confira a lista:

Amanda Chiconello Braga – Chefe de Seção de Telefonia
Ana Elisa Idesti Gonçalves Felix – Chefe de Divisão de Urgência e Emergência
Ana Teresa Bagodi – Chefe de Seção de Dívida Ativa
Ariadna Muriel de Lima Alves Medeia – Chefe de Divisão de Desenvolvimento Comunitário
Arthur Rodrigues Palamedi – Chefe de Divisão de Patrimônio
Bruna Braz Bocamino Tomé – Chefe de Divisão de Emprego e Relações do Trabalho
Camila Vieira Alfredo – Assessor Administrativo
Carmen Cilea Merli Peres – Chefe de Divisão de Apoio a Saúde
Cintia Ribeiro da Silva – Assessor Administrativo
Conceição Aparecida Ruiz Possebon Vieira – Chefe de Seção de Assistência Médica aos Servidores
Daniele Aparecida Da Silveira – Chefe de Divisão de Assistência ao Idoso
Dirceu Aparecido Dos Santos – Chefe de Divisão de Sinalização de Trânsito
Diva Helena Schiavon – Chefe de Divisão de Controle e Gestão
Edilsa Eleni Biajoti – Chefe de Divisão de Transporte e Manutenção da Rede Escolar
Emerson Vieira de Paula – Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras
Fabiana Cristina Merli – Supervisor de Gestão Administrativa
Fabio Henrique Destro – Chefe de Seção de Promoção a Saúde
Fabíola Regini Florentino Morgan – Assessor Administrativo
Fabrício Godoi Spíndola – Chefe de Divisão de Assistência a Criança e ao Adolescente
Fernando Catalano – Chefe de Divisão Central de Ambulâncias
Filipe Augusto Billotta – Chefe de Divisão de Almoxarifado Geral
Franciele de Oliveira Pereira – Chefe de Seção de Almoxarifado – Administração
Gislaine Cristina Fagundes Sampaio – Assessor Administrativo
Idomar Mariano de Araújo – Chefe de Divisão de Obras
Jaqueline de Oliveira Gonçalves – Chefe de Seção de Expediente
João Batista da Silva Neto – Chefe de Divisão Administrativa e Convênios
João Batista Pegorin – Supervisor de Gestão Administrativa
Jose Milton André – Chefe de Divisão de Pavimentação de Guias, Sarjetas e Galerias Pluviais
Laís de Paula Oliveira Silva da Costa – Chefe de Divisão Contábil
Leticia Massaro Pedretti – Chefe de Seção de Contratos
Lígia Assumpção Fernandes Nobrega – Assessor Administrativo
Luciana Primini da Paixão – Chefe de Divisão de Suprimentos
Lucimara Dessordi D’ornelas Mantovani – Chefe de Divisão de Recursos Humanos
Macionil Apolinário – Chefe de Divisão de Manutenção Civil
Maice Barbosa de Oliveira – Chefe de Divisão de Saúde Bucal
Marcelo Augusto da Silva Souza – Chefe de Divisão de Processamento de Dados E Informática
Marco Antonio Dos Santos – Chefe de Divisão de Fiscalização
Mercedes Cristina Aguilar Tardelli – Chefe de Divisão de Informática
Nádia de Fátima Zonaro Joaquim – Chefe de Divisão de Ensino
Nathalia Dias Marcelino – Chefe de Seção de Ambulatório de Especialidades
Paula Gomes de Sousa – Chefe de Seção Administrativo e de Convênios
Regina Donizeti Machite – Chefe de Divisão de Medicina Preventiva
Rita de Cássia Souza Paschoal – Chefe de Divisão de Planejamento e Apoio a Produção
Roberta Ferreira de Godoi e Silva – Chefe de Divisão de Finanças
Rodrigo Jose Jovini – Chefe de Divisão de Processamento de Multas
Roseane Aparecida Siqueira –  Chefe de Seção de Licitações
Roseli Rodrigues Minucci – Chefe de Seção de Almoxarifado – Educação
Shirley Trezza Martins – Assessor Administrativo
Silvia Roque – Chefe de Seção de Compras da Saúde
Simone Maria de Resende Bueno – Assessor Administrativo
Tania Regina da Silva Paulo Monteiro – Chefe de Seção de Almoxarifado – Patio
Tatiane Rosa Orfei – Chefe de Seção de Compras
Thais Aparecida Rosa Orfei – Chefe de Seção de Tributação
Thais Pinhoti Tavares Penha – Chefe de Seção de Cadastro e Folha de Pagamento
Thiago Alves de Lima Neves – Chefe de Seção de Produção e Internet
Verônica Aparecida da Silva Mantovani – Chefe de Seção de Saúde Ocupacional
Whininton Roberto Thezolin Silveira – Chefe de Divisão de Assistência a Família
Willian Aparecido de Jesus Benedito – Chefe de Divisão de Receitas e Controle de Tributos

Obra espera os recursos

O orçamento necessário à conclusão das obras do tratamento de esgotos é na ordem de R$ 13 milhões, havendo ainda eventuais correções a serem feitas naquilo já executado, conforme levantamentos dos órgãos municipais.

Ao aplicar 14% de sua contrapartida nas obras – cerca de R$ 5 milhões, a Prefeitura conseguirá liberar outros R$ 5 milhões que o Governo Federal depositou na Caixa para o projeto.

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