Mudanças na CNH ainda estão sendo analisadas

Se forem aprovadas, alteração a pontuação e inúmeras outras regras

 A Câmara dos Deputados em Brasília analisa, por meio de uma comissão especial, a proposta do governo que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as mudanças na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), estão o aumento do número de pontos para sua suspensão, ampliação de sua validade e não mais aplicação de multa para quem não usar cadeirinha para crianças no banco traseiro dos veículos.

Gazeta do Rio Pardo tentou esta semana contato com os proprietários de duas Auto Escolas na cidade, para que comentassem as mudanças propostas pelo governo. O proprietário de uma delas, Ricardo Donizete da Silva Matos, o Kaká, concordou em falar com o repórter Luis Fernando Benedito sobre o assunto.

Kaká disse, inicialmente, que o governo pensa em aumentar o número de pontos por pensar nos motoristas profissionais de forma especial, os quais hoje são multados por excesso de peso nos caminhões e outras irregularidades menores. Sobre a cadeirinha para crianças, comentou: “O governo não está tirando a cadeirinha e sim a multa, essa indústria de multa que, se formos analisar, a gente toma multa uma em cima da outra, por radar escondido e tantas outras formas que eu, pessoalmente, não sou a favor. Mas os pais que se preocupam com seus filhos, independente de multa ou não, não deixarão de coloca-los na cadeirinha”.

Kaká lamentou, porém, que o simulador de sua Auto Escola, que lhe custou R$ 40 mil três anos atrás por determinação do governo, não seja mais obrigatório se o novo projeto for aprovado em Brasília. Lembrou que o simulador é para ministrar de 5 a 8 aulas aos alunos e contém todas as situações de trânsito que os motoristas enfrentam no dia a dia. “Mas também neste caso o governo atual está tirando a obrigatoriedade do simulador, e não o simulador em si. Para quem quiser, o simulador continuará sendo disponibilizado, embora eu ainda não saiba falar algo sobre o custo”.

Ele citou outra determinação do governo de dois anos atrás: a obrigatoriedade da habilitação ACC para quem for pilotar Mobiletes ou similares (ciclomotores com até 50cc). “Para se ter uma ideia, nesses dois anos não fizemos uma habilitação sequer de ACC”. Esta obrigatoriedade também deverá ser retirada no projeto do atual governo federal.

Outras mudanças

O Projeto de Lei 3267/19, apresentado pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro, também muda as regras sobre renovação de carteira, uso de faróis de dia e emissão do documento do carro.

Em um de seus dispositivos, o documento dobra a pontuação limite para suspensão da CNH. Atualmente, o motorista que acumula 20 pontos em um ano perde temporariamente o direito de dirigir. O projeto eleva esse limite para 40 pontos.

Já o motorista profissional terá que participar de curso de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir 30 pontos e não mais 14, como é hoje.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, explica que a mudança no limite de pontos da CNH decorre da necessidade de observar a realidade nacional. “Alcançar 20 pontos está cada dia mais comum. No caso de motoristas profissionais, o problema é ainda mais grave, já que a carteira de habilitação é o seu instrumento de trabalho”, observou.

Validade da carteira

Em outro ponto, o texto amplia de cinco para dez anos a validade da CNH. No caso de motoristas com mais de 65 anos, o intervalo de tempo sobe dos atuais três para cinco anos. A justificativa do governo é o aumento da expectativa de vida do brasileiro e a decisão de não impor ao cidadão habilitado uma exigência que não seja imprescindível para sua capacidade de dirigir.

A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) se mostrou contrária à mudança na validade da CNH para idosos. Na ocasião, o médico e diretor de comunicação da instituição, Dirceu Alves, explicou: “quanto mais idade, mais processos degenerativos acontecem nos sistemas do homem. As funções necessárias para dirigir vão sendo comprometidas”.

A Abramet já considerava errôneo o prazo de três anos entre as renovações da CNH, já que os processos degenerativos são mais rápidos do que esse intervalo e variam muito em cada indivíduo. Para a instituição, os exames deveriam ser realizados, no máximo, a cada ano.

Exames para CNH

O projeto também acaba com o prazo de 15 dias para que o candidato reprovado, no exame escrito ou prático, possa refazer a prova. “A exigência é desarrazoada. Nem sempre a reprovação se dá por desconhecimento ou despreparo, pode ser algum problema momentâneo, como estresse”, ponderou Tarcísio Freitas.

Exame toxicológico

A proposição exclui ainda a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais de ônibus, caminhões e veículos semelhantes na habilitação ou na renovação da carteira. O governo argumenta que o procedimento é “caríssimo” e nem sempre é exato.

O diretor da empresa especialista em diagnóstico humano e forense Orbitae, Rodrigo Silveira, afirmou que os exames toxicológicos têm precisão de mais de 99%. O profissional lembrou, ainda, que todos os laboratórios responsáveis pelos diagnósticos são credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Cassação da CNH

Outro item revogado no Projeto de Lei é o que prevê a cassação da habilitação do condutor condenado judicialmente por delito de trânsito. A explicação para essa mudança na CNH é de que a determinação tem gerado distorções na interpretação das sanções.

“Entre as sanções aplicáveis por decisão judicial, a cassação não está inserida. Logo, a transformação de uma suspensão da CNH por decisão judicial, que pode ir de dois meses a cinco anos, não pode ser transformada em cassação por decisão administrativa”, diz a justificativa do projeto.

Cadeirinha infantil

As mudanças propostas pelo PL não se atém apenas à CNH. O texto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro mantém a obrigatoriedade da cadeirinha para crianças pequenas, mas acaba com a multa para quem desobedecê-la, por exemplo.

Se aprovada, a proposta preverá apenas uma advertência por escrito para quem descumprir a regra. Hoje, não utilizar cadeirinha é considerado infração gravíssima punida com multa.

A medida não é bem vista pelas autoridades. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), as cadeirinhas e dispositivos de segurança reduzem em 70% as mortes em bebês e entre 54% e 80% as mortes de crianças.

Deixar de punir os motoristas que não utilizam o equipamento obrigatório é colocar em risco a vida dos pequenos.