Prêmios: TJ mantém inconstitucionalidade

Prêmios: TJ mantém inconstitucionalidade

Mas o procurador jurídico da Câmara entrará com ação junto ao Superior Tribunal Federal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJESP) confirmou a inconstitucionalidade do artigo 48 da Lei 2.712 de 16 de março de 2004, do município de São José do Rio Pardo, que concedia premiação aos servidores públicos por tempo de serviço. A decisão em segunda instância foi comunicada ao prefeito Ernani Vasconcellos e ao presidente da Câmara Municipal, Matheus Mafepi, já que ambos figuraram como réus na Ação movida pelo Procurador Geral de Justiça. O detalhe positivo da decisão, porém, é que aqueles que já receberam os prêmios não terão que devolver o benefício ao erário público.

Na reunião da Câmara do dia 6 de março a decisão do TJESP foi comentada. O vereador José Fernando Folharini disse que já era uma decisão esperada, mas que a Câmara, através do procurador jurídico Nelson Crispin, entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Superior Tribunal Federal, em Brasília. “A peça que ele elaborou foi muito bem montada”, assegurou o vereador, ressalvando que não se pretende, com isso, trazer falsas esperanças aos servidores municipais. “Vou torcer para que ele consiga motivar os julgadores com a tese que está apresentando, que é a de que não há crime, como foi colocado pelo Tribunal de Justiça ao falar sobre violação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e outras coisas mais”.

Folharini admitiu que é difícil reverter a decisão do TJESP em instância superior, mas torce para que o relator que acolher o recurso em Brasília leve em consideração as ponderações e argumentações apresentadas na Ação por Nelson Crispin. Como já foi amplamente divulgado, o Ministério Público julgou inconstitucional o pagamento dos prêmios aos servidores municipais rio-pardenses, mas a Prefeitura e o Sindicato recorreram. O recurso foi para o TJESP em São Paulo, que não acolheu as alegações apresentadas pela defesa dos servidores e manteve a suspensão dos pagamentos.

Deputados aprovam projetos

voltados à proteção da mulher

O deputado federal Silvio Torres (PSDB) informa que nesta semana da mulher o plenário da Câmara, em Brasília, aprovou seis projetos importantes. Os temas votados garantem mais rigor para a punição dos crimes de estupro, abuso em transporte público e outros crimes sexuais; perda do direito sobre a família de parentes culpados de crimes; e criação de um comitê para tratar de assédio na Câmara. As propostas aprovadas buscam também manter as grávidas na escola, regulamentar a profissão de esteticista, determinar a notificação e o registro compulsório de dados relacionados ao câncer para permitir que seja cumprida a lei que determina o início do tratamento em 60 dias. Os projetos aprovados, porém, ainda percorrem os trâmites legais previstos em lei.