Gazeta Do Rio Pardo Informação com Credibilidade p/ São José do Rio Pardo
Audiência pública discute o projeto que regularizará lotes clandestinos
Foi realizada uma audiência pública na Câmara Municipal para discutir o projeto de lei que, após aprovado, poderá regulamentar os loteamentos clandestinos construídos às margens do rio Pardo e em outros locais do município. A audiência é uma exigência legal, prevista na Constituição do Estado de São Paulo, e teve a participação de representantes da Prefeitura, Câmara e alguns moradores.
De acordo com o professor e vereador Rafael Kocian, o projeto de lei da Prefeitura segue uma lei federal de 2017 que regulariza lotes clandestinos e construções em áreas públicas, entre outros. Ele disse não ter condições de responder se os loteamentos já tramitando na Justiça poderão reverter uma sentença desfavorável, como no caso recente do Loteamento Lupianez.
O diretor administrativo da Prefeitura, advogado Marcio Curvelo Chaves, disse que a audiência pública foi para discutir algumas emendas que alguns vereadores acrescentaram ao projeto de lei municipal. “A ideia central é permitir que todos os loteadores que estão em loteamento irregular possam, adequando sua construção ou propriedade a esta lei municipal, regularizar e contar com todos os benefícios, como tirar escritura, ter seu IPTU e participar de uma maneira mais ativa da cidadania com sua propriedade”, concluiu.
