Risco judicial

BRASÍLIA, SEXTA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2023

Risco judicial

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), temem que a Reforma Tributária que deve ser aprovada pelo Congresso seja de difícil implementação em razão das interpretações da Receita Federal e das agências reguladoras ao elaborarem as regulamentações. Também temem as interpretações do Poder Judiciário sobre a aplicação das novas regras dos impostos. Pacheco e Lira revelaram seus temores na quarta-feira (21) durante debate na Confederação Nacional da Industria sobre as novas regras dos tributos. Os dois relembraram decisões judiciais contraditórias às novas regras de aposentadorias após a reforma previdenciária de 2014.

E a Lei Kandir?

Para conseguir aprovar a Tributária, o Governo decidiu propor a criação de um fundo com R$ 50 bilhões para pagar os créditos que Estados exportadores têm em razão da isenção fiscal concedida a exportadores pela Lei Kandir. O fundo também deve compensar outras perdas de arrecadação estadual com a futura proibição de concessão de isenção do ICMS. A última versão da nova regra tributária foi apresentada ontem (22).

Distância

A cúpula do Partido Novo tomou a decisão política de ficar longe de Jair Bolsonaro nas eleições presidenciais de 2026. Mesmo que o TSE não condene o ex-presidente por crimes eleitorais e o libere para concorrer ao Planalto, o partido de Romeu Zema, governador de Minas Gerais, quer apoiar o governador de São Paulo, Tarcício de Freitas (Republicanos), desde que ele se distancie do bolsonarismo.

Conflitão!

A Companhia de Petróleo Gás & Energia paulista entrou com ação no STJ contestando a decisão tomada há dois anos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, que deu ganho de causa à ENEVA na disputa pelo preço da energia negociada entre as companhias. Negócio de R$ 151 milhões. A Copen alega que dois dos três julgadores deveriam ser impedidos porque atuavam como defensores de outras empresas na Justiça Comum e na mesma Câmara, o que é proibido pelo regulamento da Justiça Arbitral.

Sem teto

A comissão de Diretos Humanos do Senado está elaborando a regulamentação da tipificação do crime de trabalho análogo à escravidão. A punião fica mais grave. Pela proposta do senador Paulo Paim (PT-RS), empresários autuados pelo trabalho escravo perdem a propriedade sobre imóveis rurais e urbanos que estiverem em seu nome.

Choque (de classes)

Depois de cortar o cafezinho para os empregados da Eletrobras, a nova diretoria aprovou um auxílio de R$ 20 mil para cada diretor comprar tablet e outros penduricalhos eletroeletrônicos. O caso só reforça críticas da esquerda ao modelo de privatização no Governo Bolsonaro. O governo tem 43% das ações da Eletrobras, mas só “peso 10%” nos votos. Aliás, dos nove integrantes do Conselho de Administração da ex-estatal nenhum foi indicado pelo Governo.

ESPLANADEIRA

# Pesquisa da Ticket Log aponta queda de 0,72% no preço da gasolina. # ABSOLAR e Smart Energy Council fazem acordo para transição energética sustentável. # Em Brasília, governador Cláudio Castro (RJ) reitera apoio a reforma tributária. # Pesquisa da ABAC mostra que Setor de Consórcios fechou o trimestre com alta. # Pesquisa em redes sociais reforça nome de Otoni de Paula potencial candidato à Prefeitura do Rio. # Fundação Toyota do Brasil lança novo edital para apoiar projetos de educação. # ALESP debate precarização dos serviços de telecomunicações em audiência pública.