Gazeta Do Rio Pardo Informação com Credibilidade p/ São José do Rio Pardo
Além de criar 41 cargos comissionados e de livre nomeação, projeto prevê tíquete-alimentação para secretários e extinção do DEC para dar origem a mais uma secretaria municipal
O prefeito Márcio Zanetti foi à Câmara na quarta-feira (16), para protocolar, pessoalmente, o Projeto de Lei nº 204, que trata da reforma administrativa. Acompanhado por alguns servidores do prédio da administração, deixou parecer aos vereadores que o projeto tem o aval do funcionalismo.
O Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Autárquicos Municipais, desde o início das discussões sobre o assunto diz que não foi ouvido durante a elaboração da proposta, considerando que apenas uma minoria de funcionários, representando alguns setores, acabou sendo ouvida. Alexandre dos Santos, presidente da entidade que representa a categoria, informou que apenas na quinta-feira, portanto, após o PL ser apresentado na Câmara é que se reuniu com o prefeito Márcio Zanetti para iniciar tratativas sobre o projeto.
Segundo ele, agora é que a entidade começou a estudar a proposta para eventualmente fazer apontamentos e sugeria alterações ou correções.
Extinção do DEC e criação de cargos
Num pacote de 433 páginas, com anexos e planilhas, o projeto apresenta a proposta de extinção do Departamento de Esportes e Cultura (DEC) para a criação da Secretaria de Esporte e Lazer, além da Secretaria de Turismo e Cultura – neste caso, fazendo a junção do atual departamento de Cultura à já existente Secretaria de Turismo.
O projeto de lei descreve funções, atribuições, extingue alguns cargos antigos – que há muito tempo estavam vagos, e transforma outros. É o caso, por exemplo, de auxiliar administrativo, que passará a ser escriturário. Na mesma linha, servente de pedreiro e zelador de praça esportiva foram transformados para ajudante geral. Há várias outras nomenclaturas específicas, principalmente de cargos do DEC, que também tiveram proposta de mudanças.
Uma alteração, em relação ao sistema atual, é a concessão de décimo terceiro salário, mais férias e também o pagamento de tíquete alimentação para os secretários nomeados, nos mesmos moldes dos demais servidores municipais. Em 2021, essa gestão pagou, ilegalmente, por algum tempo, o tíquete alimentação, contudo, após uma denúncia, suspendeu o pagamento.
Dentre as observações levantadas por servidores municipais e vereadores que analisaram a proposta, está o fato da criação de 70 cargos de função gratificada que, embora com nomenclatura diferenciada, praticamente têm as mesmas atribuições e descrições dos cargos de coordenação, supervisão, direção e chefia de divisão, recentemente extintos, por força do Termo de Ajustamento de Conduta pactuado com o Ministério Público, por meio do chamado TAC dos Precatórios.
O documento, assinado em 2020, estabeleceu a desocupação de todos os cargos de chefia, supervisão, coordenação onde estavam lotados os servidores municipais, determinando que retornassem às suas origens. À época, foram 58 pessoas.
Também, por determinação do mesmo TAC, foram exonerados outros 36 servidores municipais, entre cargos de livre nomeação ou provimento efetivo.
A proposta da reforma, além dos 70 cargos com função gratificada, cria ainda outros 41 comissionados, dentre os quais, 9 secretários.
Propagando sobre aumento de salário
Na questão dos vencimentos, item bastante aguardado pelos servidores municipais, o projeto fixa em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos) o valor do menor salário pago aos servidores. É nessa faixa que se encontra a maioria do quadro do funcionalismo municipal.
Observando que, em razão da pandemia, o funcionalismo teve seus reajustes congelados por força da Lei Federal 173, no período de quase dois anos amargou perdas significativas. Em 2021, por exemplo, deixou de ganhar o índice inflacionário (congelado pela lei federal). Além disso, no ano corrente, ao contrário de conceder 10,06% de reajuste, o prefeito estendeu apenas 1,4%, enquanto usou os cerca de 8% para pagamento da parte patronal (uma dívida da própria municipalidade) ao Instituto Municipal de Previdência.
Considerando que o menor salário vigente é R$ 1.492, soma-se a isso a incorporação (necessária e já atrasada) do abono de R$ 200,00, fazendo com que o menor vencimento atual esteja na ordem de R$ 1.692,00. Seguindo o critério de recomposição, se fossem aplicadas as perdas salariais do período pandêmico (embora a Lei Federal 173 isente esse acerto), os R$ 1.900,00 estão abaixo do que os servidores deveriam receber.
Em tramitação
Na mensagem anexada ao projeto o prefeito menciona que a intenção é adequar os órgãos da Administração Pública Municipal às necessidades da comunidade, bem como organizar suas secretarias, departamentos, assessorias, chefias, aparelhos públicos e núcleos operacionais.
O texto diz ainda que a reforma criará melhores condições para a eficácia das atividades realizadas pela administração municipal.
A Prefeitura não apresentou, de forma pormenorizada, o impacto financeiro do projeto. No mês passado, sem detalhar nada, a secretária de Gestão Pública, Daniela Perussi, afirmou que esse impacto ficaria na ordem de R$ 14 milhões.
A proposta passa a tramitar na Câmara e será submetida a discussão em audiências públicas, ouvindo técnicos, funcionários e também a sociedade civil. As datas das audiências ainda não foram marcadas, mas isso deve ocorrer pelos próximos dias.
