MP cobra explicação da Câmara sobre o tíquete dos servidores

Boatos de corte voltaram a circular e prefeito recorda o projeto rejeitado

O Ministério Público está cobrando dos vereadores de São José do Rio Pardo explicações pela não aprovação do projeto de lei da Prefeitura, enviado ao Legislativo em março deste ano e rejeitado, que previa a adequação do tíquete dos servidores municipais conforme a legislação. A cobrança do MP ocorreu em junho e, esta semana, boatos voltaram a circular entre os servidores dando conta de que “a Prefeitura estaria cortando o tíquete de uma parcela do funcionalismo”.

Esses boatos foram ouvidos em alguns postos de saúde e até mesmo em autarquias, levando o jornal a indagar do prefeito se havia fundamento no assunto. Através da assessoria de imprensa, o prefeito respondeu que tudo não passava de boato e recordou o que de fato vem ocorrendo acerca do tíquete dos servidores.

Lembrou que em março deste ano a Prefeitura de São José do Rio Pardo havia encaminhado à Câmara Municipal um projeto de lei para adequar o pagamento do tíquete alimentação de acordo com as regras estabelecidas pela Justiça. Isso ocorreu, segundo ele, porque meses atrás o Ministério Público notificou a administração quanto a possíveis irregularidades na concessão do benefício aos servidores em gozo de férias e afastados por qualquer natureza.

Segundo o MP, o servidor não tem direito ao recebimento por não estar em dia efetivo de trabalho, entendimento amparado pela Súmula 55 do Supremo Tribunal Federal. Ainda para o MP, a continuidade no pagamento poderia implicar em ato de improbidade administrativa ao erário.

Ernani Vasconcellos encaminhou então uma proposta à Câmara corrigindo a lei anterior, que estabelecia como parâmetro para o valor do tíquete um percentual relativo ao salário mínimo nacional – prática que, segundo a administração, é vedada pelo STF. O projeto determinava que o tíquete teria como indexador um percentual relativo ao menor vencimento (Nível I) pago pela administração.

Neste sentido, se o projeto fosse aprovado, o novo valor do tíquete passaria a ser de R$ 545,67 em abril de 2019; iria a R$ 590,67 em outubro de 2019, chegaria aos R$ 656,29 em janeiro de 2020 e haveria desconto no valor pago aos servidores afastados. A Câmara, entretanto, rejeitou o projeto e, com isso, o valor do tíquete não teve reajuste.

Câmara diz que montará outro projeto

De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Luis Henrique Artioli Tobias, o Jurídico do Legislativo, juntamente com a comissão de vereadores que examina a questão, “pretende elaborar um anteprojeto de lei para solucionar o problema da melhor maneira o possível”.

Segundo Rafael Kocian, vereador e membro da Comissão, “a Câmara tem uma preocupação muito grande com as condições de trabalho, com a questão dos benefícios dos servidores, considerando que houve algumas perdas nos anos anteriores”.

Ainda segundo Kocian, “a Comissão está pensando em montar um projeto que seja o menos prejudicial possível para os servidores públicos municipais”.