Ministério Público Federal entra com ação para suspender decreto das armas assinado por Bolsonaro

O MPF (Ministério Público Federal) entrou com uma ação na Justiça pedindo que o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza as regras para a compra e o porte de armas no Brasil seja suspenso até que a Justiça possa julgar o mérito do processo. Na avaliação dos procuradores, o aumento na comercialização de armas no Brasil poderá ter efeitos “irreversíveis”. O decreto que flexibiliza as regras para compra e porte de armas foi assinado por Bolsonaro no dia 7 de maio. O texto amplia a quantidade de categorias que podem ter acesso a armas e permite, por exemplo, que menores de idade não precisem mais de autorização judicial para praticar tiro esportivo.

Desde o seu anúncio, o decreto vem sendo alvo de críticas de diversos setores e de questionamentos jurídicos. Os partidos Rede Sustentabilidade e PSOL moveram ações no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a constitucionalidade do decreto. Eles argumentam que as alterações previstas no decreto só poderiam ter sido feitas pelo Poder Legislativo.

Agora, os procuradores da PR-DF (Procuradoria da República no Distrito Federal) moveram uma ação junto à 17ª Vara da Justiça Federal. Na ação, os procuradores criticam os efeitos do aumento na comercialização de armas no Brasil. “De fato, por se tratar a arma de fogo de bem durável, o aumento da comercialização de armas em decorrência do novo decreto impactará desde já por décadas no número de armas em circulação no País e repercutirá na segurança pública do País”, afirma o texto.

Os procuradores mencionam um estudo produzido pelo Instituto Sou da Paz que indica que a maioria das armas apreendidas com criminosos no Brasil haviam sido produzidas antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, em 2003. O temor dos procuradores é que o decreto acabe por aumentar a quantidade de armas nas mãos de criminosos. Segundo o MPF, “muitas daquelas armas vendidas no Brasil antes do Estatuto do Desarmamento, portanto, municiam agentes do crime até hoje”.

Fonte: UOL