Sidney Beraldo explica quais fatores levam a rejeição de contas públicas
Dia 17 de janeiro foi comemorado o Dia do Tribunal de Contas, que completou 127 anos. Para falar sobre a importância deste órgão para o Brasil, especialmente para o estado, o ex-deputado estadual e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sidney Beraldo, concedeu entrevista no dia 20 de janeiro, à Rádio Difusora e ao jornal Gazeta do Rio Pardo.
Função
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem sob sua responsabilidade auditar as contas das Prefeituras Municipais, analisar balanços, contratos, prestações de contas, cumprimento da lei de responsabilidade fiscal, investimentos, entre outras coisas. Além de Prefeituras, o órgão também fiscaliza as Câmaras Municipais, seus orçamentos, e o Governo do Estado. Segundo Sidney Beraldo, além da administração direta, o TCESP fiscaliza empresas, fundações e autarquias.
“O TCESP supervisiona 3.200 órgãos, somados entre 644 municípios. A capital tem um Tribunal próprio. Somando todos os orçamentos do estado, mais os 644 municípios, passamos de 300 bilhões de reais em orçamentos que são auditados e fiscalizados no Tribunal de Contas”, declarou.
Impacto da pandemia
“Estamos vivendo um momento de bastante complexidade com a pandemia, a rotina de vida mudou completamente. Teve um impacto financeiro muito grande para todos. O TCESP está levando tudo isso em conta. Tivemos que nos adaptar a essa realidade. Temos uma legislação, e a partir do momento que o governo decretou estado de calamidade, uma porção de leis foram flexibilizadas, inclusive a de responsabilidade fiscal, que já não tem o mesmo rigor com relação aos gastos com pessoal, e contratações temporárias para atender a Covid-19”, contou.
O conselheiro explicou que essa flexibilização das leis foi referente ao ano de 2020. O governo ainda não ampliou o decreto de calamidade para 2021. Em termos gerais, até que seja decretado novamente, o Tribunal de Contas voltou ao modelo normal da rotina de fiscalização, da forma que era realizado antes da pandemia.
“Os municípios estão proibidos de fazer novas contratações, concursos, por conta desse impacto. Por outro lado, o Tribunal de Contas criou um mecanismo de fazer um acompanhamento de gastos com a Covid-19, auditorias e acompanhamentos específicos nessa área. Para se ter uma ideia, em um fechamento rápido que fizemos, entre prefeituras e o estado, já temos um gasto de mais de 10 bilhões com a pandemia”, explicou.
Sidney informou que o Tribunal criou um sistema dando transparência aos gastos, deixando todas as informações de contratos, compras e custeio, acessíveis.
Denúncias de desperdícios
“Tivemos denúncias de desperdícios, mas posso dizer que foram exceções. A maioria das prefeituras agiu com responsabilidade com relação a esses casos”, declarou ele.
Rejeição de contas
As contas dos municípios e estado são avaliadas anualmente. “Antigamente fazíamos apenas no final do exercício, quando encerrava o balanço, começávamos a fazer auditorias. E surgiam questões que poderiam ter sido evitadas, como gastos grandes com folha de pagamento, não investimento na área da saúde ou educação, que após o fechamento do balanço não tinha mais jeito de corrigir, aí o prefeito era penalizado”, relatou.
“Depois passamos a fazer um acompanhamento virtual ao longo da execução do orçamento. Com isso, íamos emitindo alertas durante a execução, para que não houvesse déficit e para que os prefeitos cumprissem as leis. Dessa forma as prefeituras conseguiam fazer as correções devidas”, completou.
Sidney explicou que atualmente, o TC analisa as contas de todas as Prefeituras depois do fechamento do balanço. Em 2018, 186 cidades receberam o parecer desfavorável para as contas públicas, quase 30% do total de municípios paulistas.
Motivos para receber parecer desfavorável
Déficit público, ou seja, ter um gasto maior do que a receita, é um dos principais motivos para uma Prefeitura receber um parecer desfavorável nas contas. Além disso, o conselheiro explicou que na lei de responsabilidade fiscal é estabelecido que o município não pode gastar mais que 54% com a folha de pagamento. Se não for cumprido, o município pode levar a rejeição das contas.
“Se a Prefeitura não cumprir com pagamentos de precatórios para o Tribunal de Justiça, também poderá ter a conta rejeitada”, enfatizou.
Os 25% para a educação e 15% para a saúde também são uma obrigação a ser cumprida em todos os municípios. Assim como destinar recursos ao Fundeb.
Comunicação de irregularidade
“Temos vários canais de comunicação, e dois aplicativos bem interessantes, que qualquer cidadão pode baixar. Um deles é o De olho na educação e o outro o Fiscalize com TCESP. Com esses aplicativos você tem um canal direto para reclamações e denúncias. No caso do primeiro, serve para os pais relatarem qualquer problema. O Tribunal fará a avaliação da reclamação e encaminhará para um agente de fiscalização certifica-la. Temos a Ouvidoria, onde recebemos até mesmo denúncias. Mas tudo é apurado por um processo de avaliação. São canais para o cidadão ter acesso ao Tribunal e fazer com que ele responda os questionamentos”, declarou.
Publicações oficiais
Todas as publicações do TCESP podem ser acompanhadas pelo endereço www.tce.sp.gov.br. O site fornece todas as informações a respeito dos municípios.