Secretário Especial de Defesa do Consumidor explica sobre “sedução maliciosa” utilizada por bancos e financeiras
O Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), anunciou na última quarta-feira, 10, que vai assinar um termo de compromisso com o Mercado Livre para estabelecer mais agilidade para que anúncios que desrespeitem a legislação sejam removidos para que a empresa garanta o reembolso no caso da não entrega do produto e de outros problemas relacionados. Mas não é só o Mercado Livre que tem sido alvo de reclamações de consumidores insatisfeitos. Plataformas de compras online, como a Shopee, Alibaba e Facily, também estão apresentando problemas no prazo de entrega dos produtos.
Fernando Capez, secretário especial de Defesa do Consumidor do estado de São Paulo e diretor executivo do Procon-SP, falou com exclusividade à Rádio Difusora essa semana, sobre as questões mais recorrentes que desrespeitam os consumidores.
Aplicativo de compras
“Estamos muito preocupados atualmente com as plataformas digitais e com o comércio online a distância. Estamos com várias plataformas, como a Shopee, Facily, Alibaba. As pessoas compram, as plataformas não conseguem entregar, não tem logística para fazer entrega, o consumidor paga e não recebe, ou acaba recebendo com um atraso de cerca de 90, 180 dias. Tem casos de consumidores que recebem o produto danificado e não recebem reembolso”, explicou.
O acordo assinado pelo Mercado Livre tem o objetivo de fazer com que a empresa se responsabilize e indenize ou devolva o dinheiro para os consumidores que não receberem no prazo certo, aquilo que comprarem. O mesmo vale para casos de produtos com defeito.
“Já fomos procurados também pela Shopee e pela Facily que também terão que assinar acordos se responsabilizando, porque o Procon vai começar a suspender essas plataformas se elas começarem a gerar prejuízo aos consumidores. Nos últimos seis meses, a plataforma Facily teve 150 mil reclamações, mais do que a distribuidora de energia elétrica da capital de São Paulo e regiões metropolitanas. Mais do que as operadoras de telefonia e os bancos somados”, revelou.
Para Capez, o problema é grave, pois desrespeita o direito do consumidor. “A pessoa compra, paga mais barato, e procura por preço baixo porque muitas vezes ela não tem condições de adquirir o produto se não for por essas condições, e no final ela não recebe o produto”, destacou.
“Agora com a chegada da Black Friday estamos orientando as pessoas a fazerem uma lista daquilo que elas precisam, não devemos sair comprando as coisas de acordo com as publicidades que aparecem, porque isso pode acabar em um superendividamento. É necessário fazer uma comparação dos preços e verificar o valor que o produto está sendo vendido agora, para não ter um falso desconto”, alertou.
O diretor executivo do Procon contou que o órgão recebe várias reclamações de ramos diferentes. “Já tivemos problemas com voos, shows, espetáculos cancelados, explosão de preço do gás, dos alimentos, problemas com telefonias, com bancos que fazem empréstimos consignados sem a pessoa pedir, golpes aplicados pelo Pix. Mas nesse momento, as plataformas digitais estão nos preocupando muito, gerando prejuízo ao consumidor, em um período que estão enfrentando perda de aquisição, desemprego”, completou.
Empréstimos consignados
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou no dia 27 de outubro, o projeto de lei (298/2021) que proíbe as instituições financeiras de celebrar empréstimos consignados com aposentados e pensionistas por ligação telefônica. Fernando comentou o assunto.
“O Procon não tolera esse tipo de prática, principalmente aquelas em que o dinheiro é colocado na conta do aposentado ou pensionista, sem ele pedir. Aquilo se transforma em um empréstimo com juros extorsivos, sendo cobrados. O Procon acha que nem o dinheiro precisa ser devolvido, é uma amostra grátis, e os juros precisam ser devolvidos em dobro ao consumidor, porque é uma cobrança indevida”, explicou.
O secretário revelou que existem casos denominados “sedução maliciosa”. “A financeira liga e fica enrolando o pensionista ou aposentado, e ele nem sabe direito o que assinou. O Procon multa nesses casos, e quando chega reclamação de consulta por telefone, para saber se a pessoa quer empréstimo ou não, vamos fazer cumprir a lei estadual e vamos multar o estabelecimento também”, pontuou.
Fernando fez um apelo à população em geral. “Caso perceba que um idoso, ou alguém vulnerável está sofrendo esse tipo de empréstimo contra a vontade, ou sem ter percebido o que fez, é preciso denunciar ao Procon para que possamos anular o empréstimo”, orientou.
Reajuste do combustível
O preço da gasolina subiu pela 5ª semana consecutiva. Segundo um levantamento divulgado pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), o preço médio do litro do combustível subiu de R$ 6,562 para R$ 6,710 na semana passada.
A alta também atingiu o diesel e o gás de cozinha. O preço médio do litro do diesel aumentou 2,45% na última semana, indo de R$ 5,211 para R$ 5,339. Foi o 6º aumento consecutivo do combustível.
O diretor executivo do Procon falou sobre o aumento dos preços e revelou em que situação os consumidores podem denunciar nesse caso.
“As pessoas podem sim denunciar, o Procon está estudando problemas relacionados a isso. No caso do valor dos combustíveis, são questões de ordem macro econômica que ditam o preço. É o princípio da livre iniciativa, é o mercado que regula isso. Eventualmente, preços exorbitantes que saem da média de mercado, podem caracterizar uma prática abusiva, principalmente se o posto está se aproveitando da inexistência de concorrência ao lado, e colocando o preço lá em cima. As práticas abusivas são excepcionais e o Procon está atento a elas”, disse.
Quando se trata de um aumento de preço desproporcional, que foge completamente da média, a situação sai do livre mercado e entra no abuso de direito. O Código do Consumidor coíbe práticas abusivas. “Prática abusiva é o fornecedor obter vantagem desproporcional em prejuízo do consumidor. É possível também que o consumidor exija um desdobramento do preço, para saber o que é o combustível e o que é o imposto. Ele precisa saber o que está pagando”, aconselhou.
Procon é o primeiro órgão que deve ser acionado
Questionado sobre quando o consumidor deve abrir um processo judicial contra determinada empresa que desrespeita seus direitos, Fernando esclareceu que primeiramente, o Procon deve ser acionado.
“O cidadão deve procurar em primeiro lugar o Procon, só em último caso deve ir à justiça. No Procon, ele não precisa contratar um advogado, não tem despesa. Ele pode fazer a sua reclamação eletronicamente, usando um celular, pelo Procon-SP. Em caso de um dano local, o consumidor pode procurar um Procon Municipal para ajudar a resolver o problema. Chamamos o fornecedor, tentamos fazer a conciliação, se existir prática abusiva, o Procon multa o fornecedor. Nesse momento, se não houver um acordo e o fornecedor foi multado, o consumidor deve procurar a justiça, de preferência os Centros Judiciários de Conciliação, ou procurar os juizados de pequenas causas”, relatou.
Segundo Fernando, o Procon tem obtido 80% de êxito em suas conciliações.
Em caso de dúvidas ou reclamações, é possível entrar em contato com o Procon de São José do Rio Pardo, por meio do telefone (19) 3682-7847. O órgão está instalado na Rua Jorge Tibiriça, 451 (anexo à Fundação Educacional).