Ministério Público estabeleceu multa de R$ 20 mil por dia, mas execução ainda não começou e valor já chegaria a R$ 21 milhões
Na sessão da Câmara desta semana, o vereador Henrique Torres apresentou requerimento encaminhado ao Executivo em que questiona as más condições dos prédios e área do Profast.
Aquele núcleo habitacional, abriga quase 80 famílias, que vivem em situação extremamente vulnerável.
O vereador explicou que esteve no local e constatou que as infiltrações, lixo a céu aberto e problemas estruturais nas edificações continuam. Esses Os problemas foram denunciados na gestão passada, quando a administração da época firmou um TAC, mas até o momento não há obras de melhorias no local.
Henrique lembrou que existe um processo sobre o caso, estipulando multa de R$ 20 mil por dia ao município, por conta da não realização das obras de reforma. Ele observa que o valor atualizado já chega a R$ 21 milhões, mas que o Ministério Público não iniciou a execução.
Diante disso, o vereador pediu por meio do requerimento, que sejam apresentados os relatórios de visitas de acompanhamentos da Secretaria de Assistência Social aos moradores, projeto atualizado da reforma pretendida pela administração e prazo estabelecido para conclusão da mesma.
Reunião com o MP
Na semana passada, os vereadores Rubinho Pinheiro, Henrique Torres e Paulo Sérgio Rodrigues se reuniram com o promotor de justiça, José Claudio Zan, para saber detalhes acerca do TAC em andamento, que pede a execução de obras de reforma nos predinhos do Profast.
Segundo disseram, o Ministério Público ainda não aplicou a multa diária, no caso de descumprimento do acordo para melhoria das habitações. O órgão atendeu pedido da Prefeitura e concedeu dilação de prazo para que as obras possam ser realizadas, estando no aguardo pela execução dos serviços.
Ainda sobre o Profast, os vereadores questionaram a promotoria acerca das unidades construídas no Bairro Fartura (Conjunto Habitacional Capitão Alexandre Luiz de Melo), na Vila Brasil.
As obras estão embargadas desde meados dos anos 1990, por terem sido construídas em área de preservação ambiental. Segundo os vereadores presentes à reunião, o promotor disse não se lembrar da questão.
Os moradores do bairro constantemente pedem a destinação daquelas obras para equipamentos comunitários, mas o embargo de aproximadamente 25 anos impede o uso dos espaços.
Outras reivindicações
Dentre outros temas tratados pelo Legislativo, a vereadora Thais Nogueira solicitou à Santa Casa de Misericórdia informações sobre curso de orientações às gestantes no município.
Segundo ela, “É essencial que as mamães, principalmente as ‘de primeira viagem’ tenham acesso a informações como cuidados iniciais com o recém-nascido e até mesmo primeiros socorros, uma vez que podem ocorrer acidentes, inclusive um dos mais comuns é o engasgamento com leite materno”.
Em caso de a Santa Casa já proporcioná-lo, Thais indagou como é o acesso ao mesmo e, em caso negativo, se há previsão para implantação do curso no hospital.
O vereador Paulo Sérgio Rodrigues, em indicação ao Executivo, sugeriu melhorias na sinalização na Avenida Maria Aparecida Salgado Braghetta (Perimetral), a partir da rotatória do Hotel Ipanema.
Ele ressalta que os motoristas, que deixam a Nestlé rumo a São Paulo fazerem a rotatória, alguns se perdem por conta da falta de sinalização adequada e acabam indo sentido ponte Euclides da Cunha, sendo que o retorno dos caminhões à rota de origem é sempre complicado.
Ainda sobre o assunto, o vereador Rubens Lobato Pinheiro Neto solicitou ao Executivo Municipal informações sobre providências para impedir o tráfego de caminhões e ônibus na Ponte Euclides da Cunha.
Ele questiona se está prevista a instalação de sinalização ou dispositivo que impeça o tráfego de veículos pesados na referida ponte.
Rotineiramente são flagrados caminhões e até carretas trafegando pela Ponte Euclides, principalmente quando os motoristas se perdem na rota para pegar as rodovias.