Câmara sugere anteprojeto ao prefeito, que já apresentara dois projetos antes
A questão do tíquete alimentação dos servidores municipais continua mexendo com o funcionalismo. O Ministério Público, depois de exigir da Prefeitura, no início do ano, alterações na legislação municipal para que o tíquete não seja pago a quem não trabalhar, cobrou da Câmara, nas últimas semanas, explicações pela não aprovação do projeto do Executivo que alterava as regras de concessão do benefício. Se aprovado naquela ocasião, em janeiro de 2020 o tíquete do funcionalismo estaria em R$ 656,29.
Por conta disso, a administração remeteu um novo projeto ao Legislativo local na semana passada e, nesta semana, a Câmara protocolou na Prefeitura um anteprojeto sobre a mesma questão, sugerindo que o prefeito o transforme em projeto de lei. Isso gerou nova polêmica na cidade por dar a impressão que os dois poderes competem entre si pelo assunto, que é de competência do Executivo. E, além disso, há diferenças de valores em relação aos dois projetos.
O prefeito Ernani Vasconcellos diz que a Câmara deve ter a sensibilidade de ver o projeto enviado na semana anterior ao Legislativo, analisando-o e decidindo se o aprova ou não. Lembrou que foi a Promotoria de Justiça que questionou a Prefeitura sobre o pagamento de tíquete a quem não esteja em serviço, ou trabalhando apenas uma parte dos dias de cada mês, em licença médica ou gozando férias. Explicou que o tíquete é considerado uma remuneração pelo trabalho efetuado e não para quem fica em casa.
A Promotoria de Justiça, segundo ele recordou, também questionou que o valor do tíquete não pode ser indexado ao salário mínimo nacional, ou seja, metade deste, como é feito desde gestões municipais passadas.
Ernani diz que seu novo projeto sobre o tíquete contempla um reajuste de 10% em relação ao valor atual – se dividido o valor bruto por 22 dias efetivamente trabalhados -, com indexação ao INPC. Se aprovado pela Câmara, o aumento anual do tíquete será sempre em março e pelo INPC. Hoje, se o servidor trabalhar todos os dias do mês, isso corresponderia a R$ 550 de tíquete.
Anteprojeto
O presidente da Câmara, Luis Henrique Artioli Tobias, junto com outros vereadores, protocolou na Prefeitura um anteprojeto de lei referente ao mesmo assunto – o tíquete dos servidores – na quarta-feira, dia 24. “Entendemos que a nossa proposta fará com que os servidores, se tiverem alguma perda, será bem menor. E na nossa proposta quase não há impacto nenhum para a Prefeitura Municipal”, afirmou, dizendo ainda que protocolaria cópia do mesmo anteprojeto na Promotoria de Justiça, para que a promotora que está questionando a Câmara fique ciente.
O presidente da comissão de finanças e orçamento da Câmara, vereador Rafael Kocian, disse que o valor proposto no anteprojeto do Legislativo para o tíquete dos servidores é de R$ 29,44 por dia trabalhado. O da Prefeitura, segundo informações, é de R$ 25 por dia trabalhado. O anteprojeto dos vereadores também sugere ao prefeito que crie um benefício às mães que estiverem afastadas para amamentar filhos recém-nascidos.