Dinheiro a mais poderia ser destinado para entidades e projetos assistenciais
A Câmara de Vereadores de São José do Rio Pardo rejeitou na terça-feira (11), a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que possibilitaria aumentar o percentual de repasses orçamentários para entidades assistenciais. Por força de legislação atual, os parlamentares do município podem destinar 1,2% da chamada Receita Corrente Líquida (RCL) como emendas impositivas, que são encaminhadas para projetos, serviços municipais, autarquias e também para entidades assistenciais (Apae, Agradef, Mapear, Asilos, Creches filantrópicas, Pevi, Casa Esperança, Casa do Bom Pastor, Santa Casa, entre várias outras).
Com o advento da Emenda Constitucional nº 126/2022, as regras foram alteradas, redefinindo o limite das emendas impositivas para 2% da RCL. Com base nisso, os vereadores Paulo Sérgio Rodrigues, Rubinho Pinheiro, Henrique Torres, Toco Quessada e Eduardo Ramos apresentaram uma proposta de adequação do percentual, o que permitiria à Câmara indicar mais R$ 3 milhões em emedas, muitas delas para entidades citadas.
O assunto não foi bem recebido pelo Executivo e em reunião com os autores da proposta, o prefeito chegou a sugerir alterações, de modo que pudesse movimentar os 0,8% das emendas, de acordo com as necessidades da própria administração.
O projeto foi levado para a votação, mas acabou derrotado, por 8 votos a 5. Os vereadores Lúcia Libânio, Rafael Kocian, Romano Cassoli, Taís Nogueira, Pedro Giantomassi, Fernando Gomes e Moraci Balico e Gabriel Navega votaram contra a possibilidade que garantiria mais recursos nas emendas impositivas, podendo aumentar o bolo também para as entidades.
Ameaça às entidades
Nas discussões sobre o projeto, vereadores da base de apoio ao Executivo exageraram nas argumentações contrárias à emenda proposta pelo grupo da oposição. Compararam os orçamentos federal e estadual com o orçamento municipal, para dizer que eram contra a aprovação da medida.
“Se acaso passar pra 2%, entidades, nós corremos o risco – se for para o judiciário, desse 1,2% voltar pra 0,45% e o vereador não vai ter condições de ajudar entidades”, ameaçou Gabriel Navega, dando entender que poderiam judicializar a questão.
“O Supremo Tribunal Federal já consolidou essa situação das emendas impositivas. O orçamento da União é uma coisa. Não tem nem como comparar. O orçamento do Estado de São Paulo é o segundo maior do país. Se a gente tiver 0,4% do orçamento estadual as entidades nem precisariam estar aqui”, argumentou Rubinho Pinheiro, em contraponto à ameaça de retirada do percentual atualmente pago.
O discurso contrário seguiu, com Rafael Kocian. “Estranhei muito a velocidade com que esse projeto veio para o plenário e a euforia da gente tentar votar isso, sem uma discussão mais aprofundada”, disse o líder do governo, argumentando que o percentual de 2% concedido na Constituição, considera o sistema bicameral do Legislativo, em que os deputados indicam 1,55% e os senadores 0,45%, mesmo percentual que pode ser disponibilizado pelos deputados estaduais e pelos vereadores.
“Se for judicializado, a gente sai de 1,2% e cai para 0,45%”, continuou Kocian, repetindo a fala do seu companheiro Navega, de possível denúncia para cortar o percentual de repasse a entidades.
“Queria chamar muito a atenção, pra gente tomar cuidado, porque tem aquele famoso ditado: é melhor um pássaro na mão do que dois voando. Pelo princípio da simetria, o risco disso aí cair é muito grande”, afirmou o vereador.
“Se passarem esses 2%, se passar o limite prudencial que o prefeito tem pra despesa de custeio, o prefeito vai ter que cortar gasto. E de onde que ele vai cortar esses gastos?”, indagou novamente Navega.
“Eu voto a favor do grupo que foi eleito pela população, pela maioria dos votos. E as entidades que estão aqui já recebem subvenção”, concluiu.
Tirar recursos das entidades
“Só queria deixar claro, que estamos discutindo uma emenda que foi apresentada a legalidade pelo nosso procurador jurídico da Câmara. Percebo que há uma contradição com o posicionamento da própria Câmara. A emenda nada mais é do que um direito legal, legítimo do vereador, que atende um dispositivo constitucional”, comentou em seguida o vereador Paulo Sérgio Rodrigues.
“Eu espero que não saia dessa situação, denúncias para prejudicar as entidades no futuro. Estou preocupado com o que estou ouvindo aqui. Falaram até das entidades perderem o que já têm direito”, alertou Paulão.
Eduardo Ramos, outro signatário da proposta, rebateu argumento do colega Pedro Giantomassi, de que os recursos a mais nas emendas impositivas não iriam salvar as entidades, porque não seriam a elas apenas destinados.
“É verdade que a emenda não salva ninguém, mas ajuda. O que estamos discutindo aqui, estou pensando na entidade, na criança, no esporte. Setores que precisam. Não estamos colocando para o prefeito onde ele tem que gastar. Estamos distribuindo essa emenda impositiva para quem precisa e sabe gastar”, disse o vereador.
O vereador Henrique Torres disse não compreender o esforço dos vereadores da base em votar contra a proposta. Argumentou que o projeto não era da oposição, mas sim das entidades. E que ao menciona-las, expressou a possibilidade de que os recursos a mais pudessem beneficia-las.
Ele argumentou que para elaboração do projeto, foi seguido parecer do procurador jurídico da Câmara e também consultoria e a assessoria externa do Legislativo, Governet. “Os dois deram parecer favorável. Qual é o risco? As entidades precisam, os projetos sociais precisam”, disse.
“Os vereadores precisam entender que eles valem alguma coisa. Cansei de escutar nessa Casa que vereador não pode nada, não faz nada. Quando pode, vocês votam contra. A capacidade que a gente tem de poder distribuir melhor o orçamento está aqui e a maioria vai votar pra gente ter menos capacidade. Hoje, nós perdemos pra ganância do poder”, completou.