Rejeitado projeto relacionado à Educação
Por 7 a 4 os vereadores rejeitaram o projeto 216, na reunião extra do dia 28
O secretário municipal de gestão Fernando Passos foi à Câmara nesta última sexta-feira, dia 28, para explicar pessoalmente aos vereadores, em nova reunião extraordinária, o teor do projeto do Executivo número 216, relacionado à Educação, que eles rejeitaram antes.
Fernando disse que, ao contrário que os vereadores diziam, o valor mencionado no corpo do projeto já havia sido aplicado na Educação e era referente à quitação de débitos com o Instituto Municipal de Previdência. E esses débitos eram oriundos de gestões anteriores e não haviam sido pagos em suas épocas.
Ainda segundo Fernando, eles foram pagos na gestão atual e não contabilizados como parte dos 25% obrigatórios para a área da Educação. “A cartilha do Tribunal de Contas, aonde fala ‘glosas mais comuns nas despesas obrigatórias’, que é exatamente o nosso caso, ‘cota da educação no parcelamento de dívidas com encargos sociais (INSS, FGTS, Pasep) quando, no ano de competência, a respectiva despesa foi também empenhada e apropriada no mínimo constitucional’, o que não aconteceu e foi um problema contábil”, lembrou.
Assegurou que essa dívida foi quitada neste exercício e não contabilizada, razão pela qual a Prefeitura elaborou este projeto de lei para regularizar a situação. “Não estamos tirando dinheiro de aplicação na Educação, mas regularizando uma situação contábil que não foi empenhado na pasta da Educação, que é legal a aplicação no cumprimento do mínimo constitucional. Simplesmente isso. Aí foi alegado que tem uma nota de 2011 do Tribunal de Justiça ou do Tesouro que não permite. Essa nota já foi, inclusive, dentro do Tribunal de Contas, baseado numa prestação de contas de Limeira no ano passado, em que foi usado exatamente este mesmo expediente, foi regularizado. E o Tribunal de Contas deu como regular”.
Ele reiterou: não é dinheiro que está deixando de ser aplicado na Educação e sim que já foi gasto nesta área para quitação de débitos não quitados em gestões anteriores com a Previdência e que são relativos à própria pasta. “É só isso. É uma regularização contábil desse valor para ser contabilizado dentro do mínimo constitucional”.
O advogado Márcio Curvelo Chaves, presente na reunião juntamente com vários munícipes e professores, fez uso da palavra. Disse que “o prefeito foi sensível com a questão porque, quando ele faz parcelamento pagando débitos de outras gestões, ele está garantindo a Previdência dos servidores. E esses pagamentos que foram feitos, foram feitos para servidores da Educação”.
Anderson, contador da Prefeitura, disse que o parcelamento feito pela administração para quitar os débitos com o IMP foi realizado de forma planilhada e não separada por Secretarias Municipais. Explicou que houve um levantamento enorme, pegando folha de pagamento mês a mês e de cada área. E que esse projeto em discussão é apenas o de um registro contábil, registrando a despesa com a Previdência dos servidores.
No final, porém, esse projeto, 216, foi rejeitado por 7 votos a 4, enquanto outros dois, de números 214 e 215, que abordavam outros assuntos, foram aprovados.
Vereadores acabaram não aceitando os argumentos favoráveis ao projeto 216