Prazo de 12 meses assumido pela Prefeitura com o MP está passando e obras não avançaram
O prazo de 12 meses, estabelecido pelo TAC do Ministério Público e assinado pelo prefeito no ano passado, para a conclusão das obras do tratamento do esgoto está correndo e os serviços não avançaram.
Na iminência de não conseguir cumprir o acordo, isto é, colocar em funcionamento o tratamento de esgoto em 12 meses, a Prefeitura determinou a abertura de processo administrativo contra a empresa Sanevix – responsável pela construção do sistema.
O TAC assinado no ano passado permitiu ao município a suspensão do pagamento de precatórios judiciais ambientais. Ao invés disso, poderia destinar os recursos para a construção do esgoto.
Conforme a Portaria nº 17.080, de 14 de fevereiro, publicada na edição desta terça-feira (15), o procedimento visa “eventual rescisão de contrato e aplicação de sanções” em razão do não cumprimento de cláusulas contratuais.
De acordo com informações levantadas pela redação, a empresa enfrenta problemas financeiros há tempos, o que em princípio dificulta o recebimento dos recursos para custeio do projeto.
Fontes informaram que, num primeiro momento, logo após o acordo da Prefeitura e do MP, a empresa teria manifestado interesse em não reassumir as obras, o que fez após insistência da administração, a qual alegou que outra licitação aumentaria os custos do projeto e demandaria mais tempo.
Com a abertura do procedimento administrativo, em tese, a Prefeitura ganhará mais tempo para execução da obra, sob o argumento de que terá de refazer a licitação para a conclusão dos serviços, conforme pactuado com o MP.
O município poderá também solicitar que a empresa finalize apenas a parte da Estação de Tratamento, para que outra licitação seja realizada e contrate uma nova empresa para colocar o sistema em funcionamento.
A portaria observa que o prazo regular da instrução do procedimento será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação excepcional por mais 30 (trinta) dias.
