Sistema está desativado e esgoto vem sendo lançamento in natura, no Rio Fartura
Em despacho datado de 1º de dezembro, o Ministério Público local, através da Promotoria de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente, informou à Câmara Municipal que foi instaurado inquérito civil para apurar as condições de funcionamento da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) Domingos de Sylos.
O documento menciona que, chegou ao conhecimento a Promotoria a denúncia sobre o não funcionamento do equipamento de tratamento de esgoto, o que resulta no lançamento de esgoto in natura em curso d’água, no caso o Rio Fartura, ao lado da Mapear, que atende cerca de 70 crianças.
O MP diz ainda que questionou a Saerp sobre o assunto, a qual confirmou que a ETE está fora de operação e se justificou afirmando que está realizando obras no local.
Ainda de acordo com o documento da Promotoria, a CETESB informou que a ETE Domingos de Sylos “está operando desprovida de Licença de Operação válida. E que “Existe projeto para a inutilização da ETE Domingos de Sylos, com o início da operação da ETE Global do município, mediante a implantação de Estação Elevatória de Esgotos (EEE) no bairro”, mas que há necessidade de tratamento do efluente.
O MP ressalta os termos do art. 225, caput, da Constituição Federal, segundo o qual, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo”. Alerta o órgão que os degradadores do meio ambiente estão sujeitos à imposição de sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados, conforme preceitua o art. 225, § 3º, citando ainda a Constituição do Estado de São Paulo, sobre o mesmo tema.
“Considerando que, ao Ministério Público compete intentar Ação Civil Pública, em caso da não regularização pelos degradadores, dos danos eventualmente causados ou dos danos que possam efetivamente resultar de sua atividade; Considerando ainda, a necessidade de apurar-se detidamente os fatos noticiados, instauro o presente Inquérito Civil para cabal apuração dos fatos”.
A medida determina que Saerp e Câmara sejam oficiadas sobre a decisão, para se manifestarem, e também determinou prazo para que a Cetesb promova vistoria na ETE Domingos de Sylos.
