Vereadores observam a necessidade de proteger os servidores e evitar novas perdas
Tomou corpo a discussão sobre o Projeto de Lei nº 087, que o Executivo municipal enviou à Câmara, pelo qual visa estabelecer a adoção de um banco de horas para os servidores públicos municipais. A intenção é atender ordenamento do Tribunal de Contas, que há vários anos questiona a quantidade de horas extras pagas pela Prefeitura em diferentes setores do funcionalismo.
O assunto chama a atenção dos funcionários municipais, principalmente aqueles que atuam no setor de transporte da saúde e da coleta de lixo. Há discordâncias quanto ao estabelecimento do banco de horas, sob argumento de que inviabiliza a prestação dos serviços.
“Dá forma como o PL nos foi apresentado poderá gerar problemas futuros se caso aprovarmos. É preciso uma análise mais criteriosa para que não haja dúvidas ou entendimentos desfavoráveis aos servidores, justamente para não causar mais nenhuma perda aos mesmos”, observou a vereadora Lúcia Libânio, que pediu adiamento da votação do projeto, requerendo mais tempo para discutir e apresentar sugestões.
A apreciação do projeto foi adiada por três semanas. Período em que a vereadora observou ser necessário “estudar melhor, sentar com o Executivo, com o Sindicato, amadurecer a ideia para chegar a uma conclusão”.
Muitas dúvidas
“É um projeto bem delicado. Peço para que cada um analise com bastante cautela”, disse Rubinho Pinheiro, em apoio ao adiamento da apreciação da proposta. “É um projeto que vai trazer uma mudança no cotidiano do funcionalismo público”, acrescentou.
Paulo Sérgio Rodrigues observou que o projeto precisa deixar claro se haverá pagamento do tíquete alimentação nos dias em que o servidor folgar cumprindo banco de horas. “Essas questões precisam ser bem explicadas”, acrescentou.
“Cada setor tem uma dificuldade. No setor do transporte, eu saio de madrugada. Se eu for cumprir o meu horário, eu deixo o paciente e venho embora. Vai ter que por outro motorista”, comentou o vereador Moraci Ballico, que é motorista do serviço municipal da saúde.
Pela proposta do Executivo, em caso de necessidade, os servidores municipais demandados poderiam fazer até 2 (duas) horas extras por dia, sem que ultrapassem 60 horas-extras mensais – o que estaria disposto no Estatuto. Caso ultrapassem esse limite, as horas trabalhadas a mais passam a constar em banco de horas e não mais seriam pagas em valor financeiro.
“Hoje, na Prefeitura, temos 44 servidores que estão acima das 60 horas. Alguns estão próximos 62, 63, isso é tranquilo de resolver. Outros estão distantes, tem 120, 130 horas. Então, o que eu sugeri é tentar entender o que está acontecendo naquele setor para ver o impacto que isso vai causar. Pronto socorro, motoristas da saúde não tem muito o que a gente fazer”, comentou o presidente da Câmara, Rafael Kocian.
Costume
O líder do prefeito, na Câmara, Pedro Giantomassi, disse que a aprovação do banco de horas “é fundamental para a administração avançar”, comentando que o assunto tem sido cobrado pelo Tribunal de Contas.
“Criou-se o costume de que, para completar renda, o servidor faz hora extra. É um costume que a gente tem que mudar”, disse.
Conforme a deliberação do plenário, o PL voltará para votação no dia 10 de agosto.