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O projeto de decreto legislativo foi encaminhado para as comissões da Câmara Municipal

Câmara dá entrada em projeto de decreto para derrubar aumento na tarifa da água

Para os vereadores, faltou fundamentação ao decreto da Saerp que reajusta a tarifa

Deu entrada na sessão ordinária da Câmara na terça-feira, dia 4, um projeto de decreto legislativo que, se vier a ser aprovado, visa derrubar o decreto 5.954 da Prefeitura (Saerp), publicado na semana passada e que reajusta a tarifa da água em 23% no município.

O reajuste, como já foi divulgado, teve como motivo informado “os aumentos de energia elétrica e de produtos químicos”. O aumento da tarifa de água, pela lei, independe de aprovação da Câmara por ser de competência do Executivo.

Apesar disso, foi mencionado na sessão da Câmara desta semana que o decreto 5.954 da Prefeitura (Saerp) tem falhas e, por isso, o Legislativo pretende derruba-lo. A iniciativa é de vereadores da oposição, mas parece ter apoio também dos da situação.

“Propusemos na noite de hoje (4 de junho) um decreto legislativo que vai para as comissões, para suspender esse aumento da tarifa. Basicamente, ele se baseia na questão de que o prefeito não fundamentou o decreto, então nós não sabemos de onde ele tirou esses 23%. Vale lembrar que é prerrogativa do prefeito dar esse aumento por decreto, mas ele tem que fundamentar, de quanto é o déficit da Saerp, do quanto aumentou as faturas de energia elétrica, entre outras coisas”, argumentou o vereador Rafael Kocian.

“Faltou dizer quais investimentos estão sendo feitos para depois fazer esse decreto e conceder o reajuste que ele acha razoável. Nos baseamos no último aumento que ele deu no mês de março deste ano. Ele editou um decreto aumentando em 3,56%. Também nos pautamos no decreto que regulamenta a Saerp, lá contém todas as informações, e na Política Nacional de Saneamento Básico, que coloca regras para se dar aumento nas tarifas de água e esgoto”, prosseguiu.

Decisão

A tramitação deste projeto de decreto passará pelas comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Assim que elas declararem os pareceres, favoráveis ou contrários à sua aprovação, a matéria será liberada para o plenário, para ser discutida e votada pelos demais vereadores.

 

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