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Aprovado projeto sobre lotes irregulares

Aprovado projeto sobre lotes irregulares

Loteadores e donos de lotes podem agora regularizar a área junto a Prefeitura

 

Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores de São José do Rio Pardo o projeto de lei do Executivo que implanta a Reurb – proposta de regularização urbana fundiária dos loteamentos clandestinos no município. Todos os loteadores agora deverão providenciar os documentos necessários ao benefício e apresenta-los na Prefeitura.

Os loteamedores, porém, ou donos de lotes que já estão com ações judiciais contrárias ou processos com decisão judicial desfavorável terão quer recorrer das sentenças, não havendo certeza de que conseguirão reverter tais decisões.

“A partir disso (da aprovação do projeto de lei), embora cada caso tenha sua peculiaridade, todos os loteadores vão atrás do que for adequado a eles. Então, se um tiver com decisão judicial contrária e puder recorrer, ele vai trazer este elemento novo (a lei aprovada), que antes o próprio juiz não tinha. O juiz não pode aplicar uma lei que não está em vigor, mas sim a lei vigente”, comentou o líder do prefeito na Câmara, Rubens Lobato Pinheiro Neto.

Ele reiterou que cada caso terá que ser analisado pela Promotoria e pelo juiz ou, nas esferas superiores, pelos desembargadores que avaliarem os processos referentes a este assunto. “Evidentemente é um fato novo, que pode vir a alterar um pouco a situação, e pode sim ser utilizado pelos loteadores, mas isso não significa que irá ser acatado”, previu Rubens. “Por ser uma lei federal e agora também uma lei municipal que se enquadra, isso ajuda muito, embora seja prematuro dizer que alterará todo um cenário que já existia”.

 

Bom público participou da reunião do dia 11, quando o projeto sobre loteamentos irregulares foi aprovado

 

Audiência pública discutiu o projeto

Foi realizada no dia 11 de junho uma audiência pública na Câmara Municipal para discutir o projeto de lei que, após a aprovação pelo Legislativo no dia seguinte, poderá regulamentar os loteamentos clandestinos construídos às margens do rio Pardo e em outros locais do município. A audiência é uma exigência legal, prevista na Constituição do Estado de São Paulo, e teve a participação de representantes da Prefeitura, Câmara e alguns moradores.
De acordo com o professor e vereador Rafael Kocian, o projeto de lei da Prefeitura seguiu uma lei federal de 2017 que regulariza lotes clandestinos e construções em áreas públicas, entre outros. Ele disse não ter condições de responder se os loteamentos já tramitando na Justiça poderão reverter uma sentença desfavorável, como no caso recente do Loteamento Lupianez.

O diretor administrativo da Prefeitura, advogado Marcio Curvelo Chaves, disse que a audiência pública foi para discutir algumas emendas que alguns vereadores acrescentaram ao projeto de lei municipal. “A ideia central é permitir que todos os loteadores que estão em loteamento irregular possam, adequando sua construção ou propriedade a esta lei municipal, regularizar e contar com todos os benefícios, como tirar escritura, ter seu IPTU e participar de uma maneira mais ativa da cidadania com sua propriedade”, concluiu.

 

Um bom público compareceu à audiência pública para ouvir explicações e dar sugestões sobre o projeto proposto

 

 

 

Ivair Breda recebe congratulações

Por indicação do vereador Carlos Aparecido de Oliveira, o Carlos do PPA, foi outorgada ao locutor Ivair Breda, na noite de terça-feira, 12 de junho, uma moção de congratulações pelos serviços que vem prestando em eventos temáticos, nos quais recorda músicas dos anos 70 e 80. Ivair conta que esse trabalho surgiu de uma conversa com o comerciante Luiz Muradi e com apoio da Associação Comercial e Industrial da cidade. Os eventos ocorrem uma vez a cada três ou quatro meses, sendo intenção agora leva-los para a população mediante apresentações em praça pública ou no Epidauro, desde que a Prefeitura apoie.

Carlos do PPA e Ivair Breda com a moção de congratulações

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